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DECRETOS DO ANO DE 2020

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DECRETO Nº 5.780 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

EXONERA A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

DECRETO N° 5.662 DE FEVEREIRO DE 2019

EM ANDAMENTO 

DECRETO N° 5.662 DE FEVEREIRO DE 2019

CORREÇÃO 

DECRETO 45.969, DE 24/05/2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.